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Introdução à Legislação ambiental

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Sobre o curso

Noções Jurídicas e Formas de Estado. Histórico do Federalismo brasileiro. Constituição Federal. Hierarquia dos Poderes. Distribuição de Competências. Princípios de Meio ambiente. Zoneamento Industrial. Política Nacional de Recursos Hídricos. Licenciamento ambiental. Lei dos Crimes ambientais. Convenções e Tratados Históricos. Convenções e Tratados Internacionais. Política Energética. Tutelas ambientais.

Resolução 12/2017

 

 

Público-alvo

Egressos, alunos e pessoas da comunidade com idade mínima de 18 anos.

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